Política Ambiental no Amazonas - Unidade de Conservação

O que são unidades de conservação?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei 9.985/2000) define unidade de conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção". O SNUC é constituído por áreas federais, estaduais e municipais e possui diferentes categorias de unidades de conservação de proteção integral e uso sustentável, devidamente cadastradas pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 


Categorias de unidades de conservação

O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre, que são consideradas zona rural,para os efeitos legais. 

O grupo das unidades de uso sustentável engloba as seguintes categorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva da Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Áreas protegidas

As áreas protegidas do Amazonas incluem unidades de conservação federais, estaduais, municipais e terras indígenas. Cada categoria possui sua missão específica e papel na implementação da Estratégia estadual de Conservação da Biodiversidade e no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - Zona Franca Verde. O Mosaico de áreas protegidas do estado é maior da América Latina. 

Do total de 76.765.498 hectares de áreas protegidas: 45.985.930 hectares correspondem a terras indígenas, 30.779.568 hectares de áreas protegidas são unidades federais, estaduais e municipais, com 8.236.166 hectares de áreas de sobreposição entre áreas protegidas e terras indígenas e 1.793.759 hectares de sobreposição entre as diversas áreas de conservação. Apesar da significativa proporção de áreas protegidas, ainda há necessidade de expandir esta rede de unidades para preencher as lacunas existentes e o Governo do Estado do Amazonas estabeleceu 4.217.223 hectares de novas áreas de proteção estaduais em apenas oito meses de gestão. Isto representa um aumento de 50% no montante de áreas de proteção estaduais. 

A criação de áreas protegidas gera novos desafios. Para muitas delas ainda não existem planos de manejo. Medidas básicas de implementação em termos de monitoramento, controle, educação ambiental e desenvolvimento sustentável não foram tomadas também nestas localidades. Devido ao grande tamanho e inacessibilidade dessas áreas protegidas, os custos são consideravelmente altos para o orçamento existente e conflitam com as demandas de investimentos governamentais em educação, saúde, habitação, infra-estrutura etc. Nesse contexto, a cooperação internacional possui papel importante. O Governo do Estado do Amazonas está investindo entre US$ 10 e 60 por hectare na criação de novas unidades, totalizando entre US$ 42.920.380 e US$ 257.522.280. 

Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas – SEUC 

No dia 5 de junho de 2007, como parte das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, a Assembléia Legislativa aprovou e o governador Eduardo Braga sancionou, a Lei Complementar 53, de 5 de junho de 2007 instituindo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) Amazonas. A lei estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação estaduais, classifica infrações e estabelece penalidades. 

O processo de elaboração da Lei do SEUC trouxe muitos avanços no que se refere a temas que ainda não foram tratados pelo Sistema Nacional (SNUC). Estes avanços serão fundamentais para consolidação a execução da atual política de conservação que vem sendo adotada pelo Governo do Estado do Amazonas.

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, assim como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, estabelecem que as unidades de conservação dividem-se em dois grupos com características específicas: 

1. Unidades de Conservação de Uso Sustentável, que visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais 
2. Unidades de Conservação de Proteção Integral, cujo objetivo é o de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais 

Unidades de Conservação de Uso Sustentável - Neste grupo encontram-se representadas no Amazonas 56 UCs: 

12 Reservas Extrativistas (RESEX)
12 Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS)
02 Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
06 Florestas Estaduais (FLORESTA)
19 Florestas Nacionais (FLONA)
05 Áreas de Proteção Ambiental (APA)

Unidades de Conservação de Proteção Integral - Têm 18 UCs deste tipo no Amazonas: 

3 Reservas biológicas (Rebio) 
7 Parques Estaduais (Parest) 
4 Parques Nacionais (Parna) 
3 Estações ecológicas (Esec) 
1 Reserva Ecológica (Resec) 

Fonte: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM (Curso de Geografia do Amazonas Avançado)
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